Podem ser definidas como medidas governamentais tomadas para que o bem-estar da sociedade seja alcançado, ou seja, são programas ou ações desenvolvidas por parte do Estado para colocar em prática os direitos previstos na Constituição e em outras leis. Podemos dividir as Políticas Públicas em quatro ramos, que são os seguintes:

  1 – Políticas Públicas Distributivas: têm como principal objetivo a redistribuição de alguns serviços, recursos ou bens para específicas partes da sociedade. Um exemplo dessa política são as cotas;

  2 – Políticas Públicas Redistributivas: agem para redistribuir esses serviços, recursos ou bens, retirando dinheiro do orçamento total. Como exemplo pode ser visto pelo sistema previdenciário ou também o financiamento educacional, que consiste na existência de um fundo no qual os estados e os municípios depositam dinheiro, que é repartido de acordo com as matrículas e não de acordo com a contribuição;

  3 – Políticas Públicas Regulatórias: baseiam-se na aplicação de regras com o objetivo de serem padrões de comportamento. São bastante conhecidas porque absorvem a forma de leis. Está presente nas regulações do trânsito e, também, por meio da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);

  4 – Políticas Públicas Constitutivas: é a partir delas que todas as políticas públicas atuam, porque elas ditam como, por quem e quando as políticas públicas devem ser criadas. Por mais que a definição seja complexa, uma forma de compreender de maneira simples é assim: os municípios são responsáveis pela Educação Infantil e Fundamental I, os estados atuam no Ensino Fundamental II e Ensino Médio e o Governo Federal atua na Educação Superior.